Liminar dispensa contratação de nutricionista para inscrição no PAT

Em janeiro deste ano, a Justiça reformulou a sentença que permitia a inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, sem a necessidade de contratação de nutricionista. Além de impossibilitar novas inscrições no programa, isso fez com que os restaurantes associados passassem a receber uma notificação do Ministério do Trabalho comunicando o indeferimento do pedido de inscrição por falta de indicação de nutricionista como também o cancelamento da inscrição anterior.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) concedeu liminar na ação movida pela ABRESI, representada pelo escritório Dias e Pamplona Advogados. Em sua decisão, o Desembargador concordou com o argumento de que a exigência prevista na Portaria nº 66/2006 não consta da lei que criou o PAT, sendo indevida. Com isso, fica novamente afastada a exigência de contratação de nutricionista imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego para autorizar a inscrição no PAT.

Embora a decisão seja provisória, até que o mérito do recurso seja julgado pela 8ª Turma do TRF, a partir de agora está autorizada a inscrição no PAT sem a necessidade do cadastro de nutricionista responsável. A liminar beneficia todos os associados da ANR, tendo em vista que os estabelecimentos tiveram o pedido de filiação deferido pela ABRESI em agosto do ano passado.

Os estabelecimentos que receberem qualquer notificação deverão encaminhar uma carta ao Ministério do Trabalho informando a sua condição de associado à ABRESI e solicitando o deferimento ou manutenção da inscrição nos termos da decisão do TRF1, conforme modelo que será disponibilizado em breve.

Os interessados em se filiar à ABRESI – Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo poderão obter maiores informações pelos telefones (11) 3224-0228 e (11) 3327- 2086

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