Presidente do SHRBS de Niterói emite mensagem para a categoria esclarecendo leviandades do presidente da FBHA

Algumas considerações a respeito da situação jurídica atual entre CNTUR / Federação Nacional de Hotéis e Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, considerando determinação contida na Constituição da República

 

Caros amigos sinto-me legitimado para tecer algumas considerações sobre o ordenamento jurídico vigente no sindicalismo brasileiro, pois, atuo na área desde 1970, sendo o Sindicato de Hotéis de Niterói, que presido no momento, um dos fundadores da Federação Nacional de Hotéis.

Motiva-me o fato de que diversas notas emitidas pela atual direção da Federação Nacional de Hotéis deturpam a realidade, importando em verdadeira desorientação à categoria, chegando ao limite do denominado “crime de lesapátria”.

É lamentável que interesses particulares se sobreponham aos interesses da coletividade.

E é, sobretudo, mais lamentável quando assistimos o Presidente da FNHBRS afrontando decisões transitadas em julgado do STF – Supremo Tribunal Federal e de forma continuada defender os interesses do comércio da CNC em flagrante prejuízo aos interesses da hotelaria, da gastronomia e do turismo que a CNTur representa. Isso se torna uma traição às categorias representadas em âmbito nacional pela CNTur – Confederação Nacional do Turismo.

É incontestável que o nosso segmento, ao longo de mais de 50 anos, esteve relegado a plano secundário na CNC – Confederação Nacional do Comércio.

Essa inexpressividade levou a cúpula da hotelaria brasileira, reunir-se em Congresso na cidade de Canela (RS) no dia 01/11/1985 (lá se vão 30 anos), cuja pauta trazia como tema principal, discutir e deliberar sobre o desmembramento do nosso segmento (Turismo) do ambiente da CNC, ou seja, decidiu-se naquela oportunidade sobre a conveniência de termos nossa casa própria.

Em seguida, atendendo a vontade demonstrada pela hotelaria iniciou-se o processo de desmembramento.

Evidentemente, que a CNC, visando única e exclusivamente à arrecadação proveniente do nosso segmento, usou de todos os mecanismos objetivando procrastinar a consumação de nossa vontade.

Hoje, 30 anos após, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o turismo brasileiro é representado, em termos sindicais, pela CNTur – Confederação Nacional do Turismo.

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A despeito dessa decisão, a direção de nossa Federação, valorizando interesses pessoais, em detrimento dos interesses da coletividade, insiste em propagar que é possível escolhermos a nossa entidade representativa, sinalizando que é juridicamente cabível sermos representados pelo comércio.

Essa postura da atual direção da Federação Nacional de Hotéis, independente de todos os aspectos de natureza ética (atitude lesiva aos interesses da coletividade), importa em definitivo desrespeito às normas contidas na Constituição da República que determina em seu Artigo 8º, inciso II – “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,…”.

A não permissão de existência de mais de uma organização sindical, EM QUALQUER GRAU, representativa de uma categoria econômica é o que se denomina unicidade sindical. Esse sistema é impositivo, decorre de norma cogente, ou seja, norma de ordem pública significa dizer que não admite escolha pelas partes. Ao se inserir numa categoria econômica ou profissional, automaticamente está definida a representatividade.

A unicidade sindical, ou seja, a representação de uma categoria por um único sindicato dentro de sua base territorial, bem como a unidade sindical (divisão por categoria econômica ou profissional) foi assegurada na Constituição de 1988, exatamente, salvo melhor juízo, para evitar a falência do ordenamento jurídico vigente, que em última análise importa em evitar o aniquilamento de todos os sindicatos existentes.

 

Caros amigos reflitam sobre o tema. A postura dos atuais dirigentes da nossa Federação Nacional pode nos custar caro, pois em última análise, os atuais dirigentes trabalham admitindo a dupla representação.

 

Propagam, por exemplo, que no Estado da Bahia, que conquistou recentemente sua Carta sindical como representante do turismo naquele Estado, também atuam, ficando a representação da Federação Baiana restrita aos Sindicatos que a ela se filiarem.

Essa afirmação é totalmente desrespeitosa para com a Constituição Federal, VISA APENAS DESORIENTAR.  É VEDADA A DUPLA REPRESENTAÇÃO EM QUALQUER GRAU.

 

Ao contrário do que muitos afirmam, o atual sistema garante a democracia. Na verdade, a quebra da unicidade sindical importaria em pulverização da representatividade, e que evidentemente levaria a fragilização dos sindicatos, pois perderiam o poder da representação exclusiva de sua categoria dentro de sua base territorial.

O que se lamenta é a constatação de que importantes dirigentes sindicais, ATUEM VOLTADOS PARA SEUS INTERESSES PARTICULARES, repetimos, em detrimento dos interesses da coletividade.

Feitas estas considerações, passamos a tecer comentários sobre a situação jurídica do nosso setor, Turismo e Hospitalidade, especificamente a hotelaria. Com o advento da concessão de registro para a CNTur. – Confederação Nacional do Turismo. E como a Constituição Federal proíbe a Dupla Representação em qualquer grau, insustentável a tese de que a Federação Nacional de Hotéis pode decidir continuar filiada à CNC.

Na verdade, maliciosamente, estão tentando confundir o significado do que significa a liberdade sindical, matéria também prevista na Constituição, com o direito de se escolher a quem se deseja filiar.

A liberdade de se filiar ou não, é dentro dos limites da categoria na qual se está inserido. Nada mais do que isso. Entendimento diferente só é cabível no sistema plurisindical, jamais em regime onde vige a unicidade sindical.

 

Empresa se desejar, se filia ao sindicato que a representa;

Sindicato se desejar, se filia à Federação que a representa, e,

Federação se desejar, se filia à Confederação que a representa.

 

Em resumo, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, pertencente à categoria de Turismo e Hospitalidade, QUEIRAM OU NÃO os seus diretores, será representada pela CNTur. Afirmo aos amigos, se a nossa Federação não se filiar à CNTur, obviamente nos causará enormes danos. Continuaremos relegados.

Registre-se que tal decisão, ou seja, a de não nos filiarmos à CNTur, pela sua transcendência, somente poderá ser tomada pelo colegiado, especificamente convocado para esse fim.

 

Finalizando, também merece esclarecimentos o texto contido na Concessão do Registro Sindical que transcrevemos, no ponto onde diz: “…, para coordenar as entidades a ela filiadas que tenham representação das categorias econômicas de empresas de turismo, hotéis, apart-hotéis e demais meios de hospedagem, restaurantes, …”

A expressão coordenar as entidades a ela filiadas foi usado em respeito à determinação constitucional de que o sindicalismo é livre, ou seja, as Federações representativas do nosso segmento, conforme afirmado acima, tem o direito de se filiarem ou não à CNTur.

Em razão da liberdade sindical garantida pela Constituição, uma empresa não está obrigada a se filiar ao Sindicato que representa sua categoria. Porém está obrigada, a obedecer às decisões da Assembleia Geral, exatamente em razão da representação.

A coordenação, evidentemente, só pode ser exercida aos filiados. Entretanto, em respeito à unicidade sindical, a representatividade exclusiva da CNTur alcança todos os segmentos ligados ao turismo. Assim, finalmente, após o exercício pleno de todos os recursos procrastinatórios usados pela CNC, decidiu o judiciário brasileiro.

 

De modo especial, quero me dirigir aos Senhores Presidentes dos Sindicatos da categoria e aos Senhores Diretores, para que reflitam sobre os ofícios da CNTur onde o Senhor Alexandre Sampaio é declarado “Persona Non Grata” da entidade e das razões que motivaram essa tomada de posição; isto porque grande parte dos novos Presidentes dos nossos Sindicatos, não terem conhecimento pleno de tudo que vem ocorrendo ao longo dos últimos 30 anos.

Assim sendo, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os fatos em tela, lembrando que o Sindicato de Niterói continua filiado à FNHRBS e somente desloquei a representação confederativa da entidade que presido para a CNTur – Confederação Nacional do Turismo, diferente do que prega e faz o Senhor Alexandre Sampaio que mantem a FNHRBS filiada à CNC e pior, orienta nossos Sindicatos da mesma forma, sabendo da ilegalidade desse Procedimento, com graves prejuízos para nossa categoria econômica e para nossas entidades.

 

Reflitam, pois vamos nos manter filiados à FNHRBS, porém devemos colocar nossas entidades sindicais junto à CNTur – Confederação Nacional do Turismo. Dessa forma estaremos contribuindo para que os “Ss” do Turismo se torne realidade, controlados e administrados pelas nossas entidades do turismo e não como hoje, onde a CNC não admite nossa ingerência. Reflitam e tomem decisões rápidas em defesa do princípio de que: TURISMO É TURISMO e COMÉRCIO E COMÉRCIO. O TURISMO NÃO É PENDURICALHO DO COMÉRCIO.

 

Niterói (RJ), 26 de maio de 2015.

 

Américo Figueiredo de Souza

Empresário, Advogado

Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói

Vice-Presidente da Área Sindical da CNTur – Confederação Nacional do Turismo

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