CNTur obtém mais uma vitória jurídica beneficiando o Turismo

A Confederação Nacional do Turismo ganha mais uma liminar e a CNC está impedida de atuar no Turismo, setor representado pela CNTur

O presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Nelson Luiz Pinto, comunica que foi proferida decisão em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO TURISMO, ALÉM DA DIVULGAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO SETOR.
O CONJUR explica que no Mandado de Segurança impetrado pela CNC perante o TRT da 10ª. região contra a decisão liminar do MM. Juiz da 18º. Vara do Trabalho do Distrito Federal, que determinou que a CNC se abstenha da prática de atos de representação do Turismo, e de divulgar que representa o setor, em razão dessa representação sindical ser EXCLUSIVAMENTE da CNTur em todo território nacional, foi proferida decisão pelo Desembargador relator, Pedro Luís Vicentin Foltran, INDEFERINDO a liminar requerida pela CNC e MANTENDO A DECISÃO do Juiz da 18º. Vara do Trabalho, em que reconhece expressamente que :

“a análise perfunctória dos documentos juntados pela impetrante confirmam a legitimidade da CNTur para representar a categoria econômica do turismo e hospitalidade, razão pela qual a propaganda em sentido diverso gera à impetrada prejuízos incontestes”

A decisão proferida confirmou a legitimidade da CNTUR na coordenação e representação da categoria econômica do Turismo, fato demonstrado na própria documentação apresentada na tutela promovida pela CNC.
A CNTur é reconhecida judicialmente como ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA de terceiro grau, representante da categoria patronal do Turismo.

Abaixo a íntegra da decisão do MM.Juiz da 18ª. Vara do Trabalho da 10ª região:

18ª VARA DO TRABALHO

PROCESSO Nº.0000283-43.2015.5.10.0018
RECLAMANTE: CNTur Confederacao Nacional de Turismo CPF/CNPJ:03.992.700/0001-06
Advogado: EWERTON AZEVEDO MINEIRO
RECLAMADO: Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo – CNC CPF/CNPJ:33.423.575/0001-76

CONCLUSÃO

Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Exmo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Brasília, 9 de março de 2015.

JAMILE GIAMMARINO BALEEIRO
Assistente

Confederação Nacional de Turismo – CNTUR ajuíza ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais em face de Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que a CNC se abstenha da prática de atos relacionados à representatividade sindical da categoria econômica das empresas de turismo, bem assim de divulgar informações inverídicas sobre o assunto.
Aduz a Autora que tramitou perante à 14ª Vara ação objetivando restituir os valores de contribuições sindicais indevidamente arrecadas pela CNC, tendo sido julgado procedente pelo Juízo apontado (Processo nº 258-18.2010.5.10.0014), com o consequente reconhecimento da representatividade sindical da Requerente em contraposição à CNC. Assim é que pleiteia a distribuição, por prevenção, à 14ª Vara, o que foi indeferido pelo Juízo consoante despacho à fl. 169.

Examina-se.

É certo que o preceito do art. 273, I e II, do Código de Processo Civil, autoriza ao juiz “antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação e; haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Da análise da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara se extrai o seguinte: “Desta forma, sendo regular o registro sindical da confederação autora a contar de 28 de janeiro de 2009 para representar as empresas de turismo, hotéis, apart hotéis e demais meios de hospedagem, restaurantes comerciais e coletivos, bares casas de diversão e de lazer, empresas organizadoras de eventos, parques temáticos e demais empresas de turismo, seja na forma do art. 511§ 1º da CLT, seja na forma dos arts. 570 e 577 da CLT, defiro o pedido de restituição na forma do artt. 876 do CC, das quantias oriundas das transferencias, a seus cofres, das importâncias arrecadadas da constribuição sindical recolhida pelos sindicatos representativos das categorias econômicas das empresas de de turismo, hotéis, apart hotéis e demais meios de hospedagem, restaurantes comerciais e coletivos, bares casas de diversão e de lazer, empresas organizadoras de eventos, parques temáticos e demais empresas de turismo”.

Assim é que logrou a Autora em demonstrar a sua representatividade perante a categoria econômica do turismo a ensejar o preenchimento do requisito da verossimilhança da alegação.

Dos folders e panfletos constantes às fls. 129 a 137, verifica-se que a Ré vem anunciando, ainda, como sua a titularidade da representação da categoria de turismo, afrontando a decisão judicial que reconhece a representatividade da Autora.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, defiro, nesse sentir, inaudita altera pars, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CNC se abstenha da prática de atos relacionados à representatividade sindical da categoria econômica das empresas de turismo, bem assim de divulgar informações inverídicas sobre o assunto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 por cada conduta operacionalizada nessa direção em ofensa à presente decisão.

DESIGNO AUDIÊNCIA INAUGURAL PARA O DIA 12/05/2015 ÀS 13H:40MIN.
Notifique(m)-se o(s) RECLAMADO(S) a comparecer à audiência que se realizará na sala de audiência da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/ DF na Av. W3 Norte, Qd. 513, lotes 02 e 03, 3º andar, sala 321, quando poderá(ão) apresentar defesa (CLT, art.846) devendo estar(em) presente(s) independentemente do comparecimento de seu advogado sendo-lhe(s) facultado designar preposto, na forma prevista no art. 843 consolidado. O não comparecimento importará na aplicação de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Fica o(a) RECLAMANTE, na pessoa de seu advogado, intimado(a), observando-se os termos do art. 844 da CLT.
A tramitação do presente feito observará o RITO ORDINÁRIO.
Em havendo interesse na intimação de testemunhas, deverão as partes apresentar o respectivo rol até a audiência inaugural, sob pena de preclusão.
Em cumprimento do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT (insc. junto ao INSS). O(s) reclamado(s) deverá(ão) informar o número de seu CNPJ, CEI e apresentar cópia do contrato social e suas alterações.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2015.

JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO
Juiz(a) do Trabalho

Pin it