CNTur defende no Senado, Gestão Compartilhada da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e também a inciativa privada, para desenvolver o turismo brasileiro


A CNTur – Confederação Nacional do Turismo participou da Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, dia 5 de novembro de 2014, presidida pelo senador Antônio Carlos Valadares, tendo como relatora a senadora Lídice da Mata. Na ocasião o representante da CNTur, José Osório Naves defendeu a desburocratização das políticas públicas para o setor, com uma ação mais participativa do Estado e o trade turístico nacional, no trato do turismo brasileiro.
Antes de sua fala o executivo da CNTur levou a saudação de seu presidente Nelson de Abreu Pinto aos senadores presentes e narrou a última conquista judicial da entidade no Supremo Tribunal Federal, a consagrando, em decisão colegiada, como a legítima e específica representante do setor econômico e produtivo do turismo brasileiro.

A palestra:
Íntegra da palestra do representante da CNTur, inserida nos anais e no site do Senado Federal:

- “O Art. 180 da Carta Magna do Brasil preconiza que compete à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incentivar e proporcionar o desenvolvimento do turismo no país.

O modelo de gestão e as políticas públicas de Turismo no Brasil precisam e devem ser repensados em função da própria dinâmica da atividade e da reformulação das estratégias de desenvolvimento sustentável, agora voltadas para a regionalização.

Se, de um lado, o governo federal, por meio do Ministério do Turismo, apresenta hoje uma estrutura institucional apta a planejar as diretrizes norteadoras e estruturantes do Programa Nacional de Regionalização do Turismo; de outro, os Estados e Municípios ainda enfrentam dificuldades e obstáculos para aplicar e dar continuidade, em seus limites políticos e territoriais, às diretivas prescritas e aplicáveis em suas respectivas conjunturas.

Os grandes gargalos que têm emperrado o desenvolvimento do setor, esteiam-se em 6 itens que provocam o estacionamento estatístico do turismo brasileiro, que há mais de 20 anos não vê crescer seu receptivo internacional, empacados na faixa dos 5 milhões/ano de visitantes estrangeiros:

1 – A distância dos grandes centros emissivos
Como disse o Papa Francisco, estamos no fim do mundo (como sua Argentina). A distância dos maiores centros emissivos é o maior obstáculo; isso torna o Brasil um destino extremante caro, um dos mais caros do mundo e consequentemente, desestimulante pela travessia do Atlântico..

2 – Má qualidade de serviços
A má qualidade da mão de obra e dos serviços turísticos, no geral, também serve como desestímulo ao viajante, que hoje está mais exigente. A qualificação profissional no país é de grande deficiência. Não há cursos de formação profissional específica para a área e o que é disponível através do Sistema S do Comércio, sem discutir sua boa qualidade, torna-se inacessível pelos preços cobrados ante a baixa remuneração do setor.

3 – Infraestrutura ineficiente
Carência absoluta de infraestrutura urbana, quer na acessibilidade aos locais turísticos, onde os administradores imaginam apenas as rampas para cadeirantes, mas não conservam as calçadas e sequer se lembram dos deficientes visuais, além do transporte público de péssima qualidade.

4 – Falta de simbologia específica ao turismo brasileiro
Propaganda e divulgação fracas, no exterior. Nossas peças promocionais na mídia americana e europeia, são de grande qualidade visual, mas de pouco convencimento.
Não elegemos nenhum símbolo como nossa atração turística. Geralmente essas peças tornam-se um verdadeiro pastel com excesso de informações que não despertam interesses específicos sobre as belezas do país.

5 – Pontos de Estrangulamento
Esses empecilhos em grande parte refletem a ausência de recursos humanos capacitados e qualificados para absorver, entender e compreender os novos paradigmas, trabalhando-os no sentido de harmonizá-los e compatibilizá-los com a realidade e especificidade locais, bem como os instrumentos operacionais disponíveis. O que constatamos é a urgente sinergia entre as áreas operacionais do próprio MTur e destes com os Estados, municípios, instâncias de governança e atores locais, além da necessidade de maior descentralização de recursos.

6 – Atividade Intersetorial e ação do Governo
Turismo pressupõe, para seu desenvolvimento sustentável, atitudes e ações de transversalidade e intersetorialidade portanto, de ação obrigatória conjunta e integrada no seio do próprio MTur, entre os Ministérios, Governos dos Estados, Prefeituras Municipais, Consórcios de Desenvolvimento Regional, Organizações Sociais e imprescindível a iniciativa privada , bem como área sindical. Vale lembrar que a gestão compartilhada e descentralizada está em construção no país.

Plano Nacional de Regionalização do Turismo

As ações do MTur por meio de suas Secretarias Nacionais, de Políticas e de Programas de Desenvolvimento do Turismo, têm se empenhado em estreitar relações de orientação, discussão e implementação desses novos paradigmas, criando até mesmo um órgão interlocutor que traduz-se como ponte entre o MTur e os Estados e Municípios – O Fórum Nacional de Secretários de Turismo, afim de ampliar o debate e explicitar ao ente responsável pelas políticas públicas de Turismo em cada Estado a execução da Política Nacional de Turismo e seus Programas de Regionalização e Desenvolvimento Sustentável. O que constatamos até o presente por parte do interlocutor é a ausência de institucionalização como política inovadora e adequada para o desenvolvimento do Turismo nos respectivos Estados para assegurar a cooperação com os Programas do MTur. Fraquíssimo desempenho da aplicabilidade dos mecanismos que fortaleçam a legitimidade das instâncias de governança, ou mesmo que as possam inspirar em sua implantação.

Gestão Compartilhada
A Política Nacional de Turismo deve funcionar como o elo integrador entre as esferas de decisão governamental representadas pelos segmentos oficiais do sistema e os beneficiários e usuários dessa política. Todavia, o poder público pode desestimular a iniciativa privada ao criar instrumentos legais sem captar a fundo a essência da atividade turística. Esses instrumentos, em face de sua multiplicidade, podem criar dificuldades operacionais para as empresas que atuam no Turismo, que precisam ser constantemente analisadas e avaliadas no que concerne às políticas públicas.

Legislação do Turismo – Abrangência e aplicabilidade
Turismo de fato se desenvolve e funciona dentro de uma estrutura legal que pode ser dividida em duas partes. A primeira é a legislação, agora mais configurada com a Lei Geral do Turismo que regula os setores do Trade com o Turismo e que normalmente não é pensada como tendo resultados turísticos, mas que afeta inevitavelmente as operações nesse setor. A segunda parte e a legislação turística stricto-sensu – as leis e regulamentos direcionados ao setor que lidam com a operação e o gerenciamento de empreendimentos turísticos como as regulamentações no transporte e operações de serviço de viagem, taxas especiais de embarque e desembarque de passageiros, incentivos financeiros e fiscais, uso e ocupação do solo e outros recursos naturais para o desenvolvimento e geração de demanda de Turismo. Com tudo isso torna-se fundamental que o setor privado participe desse processo por meio do Conselho Nacional de Turismo e, principalmente de sua entidade de classe que representa todo o setor que é a Confederação Nacional do Turismo.

Gestão Empreendedora
É fundamental destacar que estamos vivendo tempos de transformação, isto é, passando de um modelo burocrático, prestador e concessionário de serviços, para um modelo empreendedor, de co-responsabilização solidária, a que o Estado deve prestar decisiva colaboração em conjunto com as empresas privadas e as organizações sociais;

Convergência dos setores públicos e privados
Existem muitos cenários em que o interesse dos setores públicos e privados convergem assim, uma séria parceria público-privada é essencial para três objetivos principais: adequar a região às exigências da sociedade; propiciar a reorganização dos serviços; favorecer a ação conjunta entre a organização e o voluntariado;

Consciência do cidadão no Desenvolvimento
A consciência de cidadania, cada vez mais presente na sociedade atual, exige que o Governo descubra melhores alternativas para o desenvolvimento das ações de interesse público. Esse fenômeno é definido como a transformação do Estado gestor para o estado regulador, ou seja, o que se preocupa com os limites da atuação da iniciativa privada na realização de serviços de interesses públicos

Investimento e financiamento público e privado
O turismo neste próximo decênio do século XXI exige solucionar os conflitos de uma maneira construtiva, com uma ampla participação de todos os envolvidos. Por sua vez, também exige o desenvolvimento de novos mecanismos para a tomada de decisões, com base em uma nova governabilidade eficaz, manifestando a definição de políticas em um novo marco de proteção de direito de propriedade dos indivíduos. A multiculturalidade gerenciada por meio de processos de participação social e de planejamento participativo facilita os esforços de ajuste de um destino às tendências sociais e de turismo, e cria as bases para se obter benefícios para todos os autores.

A adoção de modelos – como o de competitividade baseada em preços – que nem sempre tem sido bem instrumentada, e que em outras ocasiões não tem dado os resultados mais adequados aos interesses dos países.

Não reconhecendo explicitamente que os lucros vêm das pessoas (trabalhadores do setor) e não somente dos atrativos naturais e culturais da produção turística.
Política de investimento e financiamento do setor orientado basicamente para apoiar o desempenho de grandes empresas, não favorecendo o pequeno e médio empreendedor.
O turismo há de ser impulsionado como uma atividade de inclusão social: o turismo é um direito e uma necessidade para todos; as empresas e as organizações devem assumir sua responsabilidade social: o turismo baseia-se na integração das redes de qualidade, tem-se que estruturar novos conteúdos na comunicação estratégica; o capital humano é o principal ativo do turismo; o turismo deve reconhecer a nova ética do consumidor; o turismo existe também principalmente para melhorar a qualidade de vida e o bem estar dos residentes.

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