Exclusão das gorjetas da base de cálculo do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 223ª reunião ordinária realizada em Brasilia, DF, no dia 18 de julho de 2014, celebrou o Convênio ICMS nº 68/2014, que foi publicado no DOU de 21/07/2014, para incluir alguns estados da federação nas disposições do Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta…

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