FBHA distorce a realidade para confundir o trade e ignora decisões judiciais que legitimam a CNTur

Num arrazoado de afirmações incoerentes e incompletas a FBHA – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes e Similares, a guisa de responder manifestação da CNTur Confederação Nacional do Turismo, em seu informativo 022/2014, sobre sua legitimidade de representação do setor de turismo no Brasil, edita seu comunicado FBHA n° 50/2013, de 23 de maio de 2014, se embaraçando em insinuações e levianas afirmações carentes de sustentação na verdade, em total desrespeito a última decisão judicial de segundo grau e Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego a respeito do tema.

Ressarcimento de arrecadação

Sobre a legitimidade de representação nacional do setor de turismo da CNTur, que hoje se sustenta sobre os pilares de 7 Federações filiadas, ignora ACÓRDÃO do colegiado de Desembargadores 14ª vara do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília-DF, confirmando o voto prolatado no processo 00258-2010-014-10-00-4 do desembargador Ribamar Lima Júnior, em cuja ementa, na parte relativa a REPRESENTAÇÃO SINDICAL E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES, diz textualmente: “Comprovado o regular desmembramento da entidade eclética para a formação de entidade específica, esta deve ser destinatária das contribuições sindicais recolhidas pelos sindicatos representativos da categoria econômica”. Isso face a sentença de 28 de fevereiro de 2014, na qual a juíza Laura Ramos Morais, ao reafirma a legitimidade representativa da CNTur, obriga a CNC – (à qual a FBHA ainda é a única entidade de turismo ligada), fazer o ressarcimento à CNTur de toda a arrecadação que a representante do comércio recebeu de empresas do turismo como recolhimentos sindicais, feitos desde 28 de fevereiro de 2009. (Acordão anexo).

Nota Técnica do MTE

Demonstra ainda desconhecer a Nota Técnica Nº 179/2009 do Ministério do Trabalho, assinada ainda pelo Ministro Carlos Lupi que diz taxativamente: “rejeito os pedidos de reconsideração n° 46000.022935/2007-13 e n° 46010.0022161/2008-85, determinando, no entanto, a ratificação da representação da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, para que, no lugar de “Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, conste apenas Comércio”. Brasília 29 de outubro de 2009.

Fica bem claro que, embora tenha acrescido ao seu nome original “Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, a CNC representa, tão somente, o COMÉRCIO.

E comércio não é TURISMO!
O resto é sofisma!

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