Um Ano da Tragédia da Boate Kiss: O Que Mudou?

Há quase um ano do incêndio da boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS) em 27 de janeiro de 2013, pouca coisa mudou. Uma certa desorganização do setor público, a falta de clareza sobre sobreposição de legislações, diferentes legislações municipais, fiscalização sobre questões não reguladas, e, como consequência, o fechamento de muitos estabelecimentos. Corajosos os empreendedores que continuam atuando firmemente, sustentando a tradição do seu negócio.

A CNTur orienta as Federações e Sindicatos que repassem aos seus estabelecimentos filiados a necessidade de se seguir rigorosamente a legislação vigente em seu município e Estado, e que não espere a fiscalização pra corrigir eventuais itens em desacordo, ao contrário, orientamos para que as empresas do segmento corram antes da fiscalização bater à sua porta, e que possam ir além da legislação, buscando sempre novas tecnologias de segurança e que estabeleçam formas de controle de segurança mais rigorosas do que as exigências legais.

Porém o fato é que o barulho que se criou após o acidente fez com que a maioria dos desavisados poderes públicos municipais, em diversas regiões do Brasil, fossem pegos de “calça curta” e passassem a correr para todos os lados, como que se tomado um susto e, ao invés de elaborar planejamentos eficientes de longo prazo com processos técnicos de sustentabilidade da segurança dos estabelecimentos, as decisões foram nada mais do que midiáticas, políticas e ineficazes, como na maioria das vezes ocorre no país. Assim, deixa-se de punir maus empresários e, muitas vezes, punem-se os bons.

O problema é que além de empresários sérios, em geral os bons estabelecimento contam também com dezenas de funcionários que sustentam suas famílias com esta atividade. O prejuízo para a categoria e para a comunidade pode ser grande.

Vejamos algumas considerações que, se aplicadas, valorizariam os empresários que prezam pela segurança e legalidade de seu negócio, e puniriam apenas aqueles que desrespeitam as normas de segurança:

1) Não são necessárias mais leis de prevenção! É preciso cumprir à risca as orientações e as normas já existentes da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros, em geral muito eficientes;

2) Não foram disponibilizadas linhas de créditos, facilitações e condições econômicas para que os pequenos empresários pudessem ter acesso às novas tecnologias, visando investir ou atender novas exigências – muitos pequenos empresários sempre estiveram em acordo com a legislação mas, ao mudá-las, não foi previsto seu grande impacto econômico social;

3) Ainda não foi aprovada a lei federal de padronização de prevenção, segurança e emissão de alvarás – o que é fundamental para uma organização nacional do setor;

4) Foram criadas várias leis municipais e estaduais sem padronização regional, inviabilizando empreendimentos;

5) Os alvarás deveriam ser permanentes quando não fossem feitas reformas e/ou ampliação do estabelecimento, com processos de renovação periódica;

6) Respeitar os protocolos de pedido de renovações como documento provisório de funcionamento quando não houvesse risco de segurança à saúde pública, o que nos permitiria trabalhar na legalidade – pois a enorme morosidade do poder público inviabiliza tanto a segurança dos estabelecimentos como a atividade econômica da empresa;

7) Os estabelecimentos devem promover treinamentos de segurança para seus funcionários, criando uma brigada preparada. O poder público local deve apoiar com o processo de conscientização e estimulo às pessoas a aprenderem procedimentos de primeiro socorros ou treinamento nas escolas, empresas e no serviço público para que o cidadão tenha preparo para situações de risco, tragédia ou catástrofe.

Neste ano de 2014 vamos acompanhar o andamento das propostas a seguir:

a) Estabelece a exigência do alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros para que o Poder Público municipal forneça o alvará de licença.

b) Estados e municípios terão que observar as normas técnicas expedidas pela ABNT, Inmetro ou Conmetro nas legislações contra incêndio.

c) Determina a contratação de seguro de acidentes pessoais, pelos proprietários dos estabelecimentos, tendo como beneficiários os seus clientes.

d) O Poder Público municipal e o Corpo de Bombeiros deverão manter disponíveis na internet as informações referentes aos alvarás de licença ou autorização dos estabelecimentos.

e) Torna crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa, aqueles que descumprirem as determinações do Corpo de Bombeiros ou do Poder Público quanto à prevenção e combate a incêndios.

f) Donos dos estabelecimentos e agentes públicos que deveriam fazer a fiscalização podem ser responsabilizados em caso de incêndio em locais irregulares.

g) Prefeitos e oficiais dos bombeiros podem responder por improbidade administrativa se não obedecerem a legislação e os prazos de vistoria e fornecimento de alvarás.

Procure seu sindicato local para mais informações.

Departamento de Comunicação CNTur,
com o apoio de Fábio Aguayo, ABRABAR-PR, Diretor Conselheiro Técnico da CNTur

Pin it