Posição Consolidada da CNTur Sobre o PL das Gorjetas

O presidente Nelson de Abreu Pinto tem realizado diversas reuniões relacionadas ao PLC 57/2010, que altera a CLT para modificar o rateio entre empregados da gorjeta concedida pelos consumidores sobre as despesas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e similares, em razão do bom atendimento. Pelo projeto de lei a gorjeta seria incorporada nos salários em toda a categoria.

A CNTur defende uma proposta de dualidade entre gorjeta e taxa de serviço. Pela nossa proposta a empresa poderá optar entre cobrar uma taxa de serviço incluída em sua nota ao consumidor, e neste caso reter 20%, repassando 80% ao trabalhador e incluindo esta taxa nos salários, ou a empresa poderá optar por não cobrar a gorjeta na nota deixando esta opção ao consumidor que doaria 100% ao trabalhador e o valor não seria incluído nos salários. Nosso departamento de economia chegou a esta conclusão ao entender que a primeira opção, da taxa de serviço incluída na nota, é favorável às empresas que optam pelo sistema de lucro presumido, enquanto a segunda opção, de gorjeta opcional, é favorável à grande maioria das empresas que optam pelo sistema do Simples Nacional. Participou da elaboração desta proposta Cristiano Melles, presidente da ANR – Associação Nacional de Restaurantes.

Nelson entregou esta proposta ao presidente do Senado, Renan Calheiros, e ao relator da matéria, Senador Gim Argello, que entendeu o benefício que nossa proposta traz e está examinando o tema de forma ampla e democrática.

Defesa das Micro e Pequenas Empresas

Ainda na questão das gorjetas, Nelson de Abreu Pinto foi recebido em audiência pelo Ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos.

O tema central do encontro girou em torno do grande ônus tributário e trabalhista que os micro e pequeno empreendedores teriam caso seja aprovado este projeto de lei sem a nossa emenda proposta.

O presidente justificou ao ministro que se a incorporação for generalizada ela causaria grandes danos às três partes envolvidas: as empresas, que seriam excessivamente oneradas, os trabalhadores, que no rateio receberiam menos da metade do que recebem hoje, e o consumidor, que seria obrigado a pagar a gorjeta que hoje é opcional.

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